A apreensão de documentos de devedores, permitida pelo STF em 2023, exige análise caso a caso para equilibrar justiça e dignidade em um Brasil com milhões de endividados.
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Milhares de Ações Congeladas: Decisão de Gilmar Mendes sobre ‘Pejotização’ Paralisa Justiça e Põe Futuro do Trabalho em Xeque
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu todos os processos judiciais no Brasil que tratam da “pejotização” – a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ). A medida congela milhares …
