O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (29) que a defesa de Fernando Collor apresente, em até 48 horas, todos os exames médicos indicativos de Doença de Parkinson realizados entre 2019 e 2022, incluindo laudos de imagem. A medida, tomada no âmbito da execução da pena de oito anos e dez meses por corrupção e lavagem de dinheiro, visa embasar o pleito de prisão domiciliar apresentado pela defesa.
Contexto da execução da pena e pedido de domicílio
Desde 25 de abril, Fernando Collor, de 75 anos, cumpre prisão no presídio Baldomero Cavalcante de Oliveira, em Maceió. Condenado com base na Operação Lava Jato, que apurou propinas de R$ 20 milhões entre 2010 e 2014, Collor teve sua pena confirmada em instância superior em janeiro de 2025.
Na segunda-feira (28), Moraes já exigira prontuário completo, histórico clínico e documentos que atestem comorbidades como apneia do sono grave e transtorno bipolar. O novo despacho complementa aquele pedido, focando especificamente em evidências médicas sobre o Parkinson, doença que, se comprovada em estágio avançado, pode justificar regime domiciliar humanitário.
Exigências do despacho e sigilo dos documentos
No despacho, Moraes estipula:
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Prazo de 48 horas para entrega dos exames de 2019 a 2022.
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Inclusão de todos os laudos de imagem (ressonância, tomografia etc.).
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Informar se não houver exames realizados no período indicado.
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Sigilo absoluto sobre os documentos médicos, preservando a intimidade do ex-presidente.
“Determino que a defesa do custodiado junte integral dos exames realizados, inclusive os de imagens, bem como esclareça a inexistência de exames indicativos de Parkinson no período determinado.”
Essa precisão evita decisões baseadas em alegações genéricas e reforça o princípio da isenção na execução penal.
Estrutura de atendimento médico no presídio de Maceió
Em resposta ao STF, a direção do presídio informou que Collor tem acesso a:
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Consultas regulares com neurologista e psiquiatra.
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Equipamentos de monitoramento para distúrbios do sono.
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Dispensação de medicações controladas e fisioterapia, se necessário.
O relatório atesta que o Sistema Prisional Alagoano dispõe de recursos para tratamento das comorbidades, desde que respeitadas as limitações impostas pela idade avançada e pelo histórico de doenças psiquiátricas.
Precedentes e fundamentos legais
A análise do pedido de prisão domiciliar segue artigos da Lei de Execução Penal que autorizam regime domiciliar em caso de doença grave. No STF, casos como o de João de Deus (2018) e Lobão Filho (2019) mostraram a necessidade de laudos precisos e perícias oficiais. Assim, o que está em jogo é:
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Avaliação técnica das condições de saúde.
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Parecer da PGR sobre eventual inadequação do cumprimento em estabelecimento prisional.
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Decisão monocrática ou colegiada que poderá converter pena em domiciliar com tornozeleira eletrônica.
Próximos passos e impacto da decisão
Com a juntada dos exames, a PGR terá prazo para emitir parecer, seguido de possível perícia oficial designada pelo STF. Caso Collor comprove estágio avançado do Parkinson, poderá receber benefício humanitário. Se não, permanecerá em Maceió até nova deliberação.
Além do destino pessoal de Collor, a definição criará precedentes para futuros pedidos similares, influenciando o tratamento de condenados idosos ou enfermos.
