O que está em jogo na reforma
A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas e apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O objetivo é atualizar a legislação para que ela reflita a realidade atual, em que a vida civil se mistura, cada vez mais, com o ambiente digital.
Entre os pontos mais relevantes estão:
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Definição de princípios éticos para o uso de inteligência artificial
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Normas claras para a proteção de dados e segurança digital
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Obrigações específicas para plataformas digitais de grande alcance
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Reconhecimento legal da herança digital
Inteligência artificial: transparência, ética e supervisão
O projeto determina que qualquer serviço digital que utilize inteligência artificial deve deixar isso claro para o usuário — e seguir princípios de boa-fé, transparência, supervisão humana e responsabilidade social.
Além disso, os sistemas de IA devem respeitar os direitos fundamentais da personalidade, como privacidade, imagem, vida e honra. Isso vale tanto para softwares desenvolvidos no país quanto para aqueles operados por empresas internacionais que atuam no Brasil.
Proteção de dados e dever das plataformas
Outro ponto forte da proposta é o fortalecimento da proteção dos dados pessoais dos usuários. O texto exige que os prestadores de serviços digitais adotem medidas concretas para proteger informações — e que sejam responsabilizados em caso de vazamentos.
As grandes plataformas digitais (big techs) também entram no foco da nova lei. Elas deverão:
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Fazer avaliações periódicas de risco
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Realizar auditorias independentes anuais, pagas por elas mesmas
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Garantir transparência na moderação de conteúdo
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Adotar ações efetivas para coibir a circulação de conteúdo ilícito
Se descumprirem as obrigações de forma contínua, as empresas poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente por danos causados por terceiros.
Redes sociais e o desafio da regulação
Para a advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, a inclusão das plataformas no Código Civil é essencial:
“É uma discussão que precisa entrar na lei, e rápido. Não dá para continuar lidando com redes sociais e algoritmos com regras fragmentadas e provisórias”, afirmou.
A recente repercussão de casos envolvendo crianças expostas a conteúdos perigosos nas redes também reforça a urgência do debate.
Herança digital: criptoativos, milhas e dados sob nova perspectiva
Um dos pontos mais inovadores do projeto é a criação da figura da herança digital. O novo Código prevê que itens como moedas virtuais, criptoativos, milhas e até pontos de programas de fidelidade devem ser considerados parte do patrimônio de uma pessoa.
No entanto, o acesso a mensagens privadas, fotos e dados pessoais só será possível se houver autorização prévia da pessoa falecida ou decisão judicial com justificativa clara.
Para o relator do projeto, Flávio Tartuce, a atualização é urgente:
“Hoje, o Código Civil simplesmente ignora tudo que diz respeito ao mundo digital. Isso precisa mudar. Não se pode regular o século XXI com a lógica do século passado.”
Um passo necessário rumo ao futuro
A proposta ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Mas o debate já está lançado: como o Brasil quer lidar, juridicamente, com o impacto da tecnologia sobre a vida civil?
