A auditoria do Tribunal de Contas da União sobre “descontos associativos” no INSS está empacada desde junho de 2024. O instituto e entidades de aposentados recorreram para suspender as recomendações de bloqueio, deixando ordens do TCU sem efeito prático. Enquanto isso, a Controladoria-Geral da União estima em R$ 6,3 bilhões o total de cobranças desde 2019, e milhares de beneficiários continuam a enfrentar débitos não autorizados em seus proventos mensais. Assim, o impasse judicial-institucional retarda a adoção de controles que poderiam encerrar um esquema bilionário e restaurar a confiança de quem depende do benefício para sobreviver.
Contexto histórico e funcionamento dos descontos associativos
Desde 2014, o INSS firma convênios com associações de aposentados e pensionistas que oferecem serviços – como planos de saúde cooperativos e apoio jurídico – cobrando mensalidades diretamente no benefício. Em tese, seria uma forma de facilitar o acesso a serviços especializados. Contudo, a falta de validação rigorosa das autorizações permitiu que algumas entidades, segundo a Polícia Federal, falsificassem termos de adesão e cobrassem milhares de segurados sem conhecimento ou consentimento.
Segundo relatórios preliminares da CGU, no primeiro trimestre de 2024 a Universo Associação contabilizou R$ 81 milhões em descontos e a Apdap Prev somou R$ 76,8 milhões. Além disso, 98 % dos beneficiários entrevistados declararam nunca ter solicitado vínculo com tais entidades, e quase 40 000 deles pediram para excluir seus nomes das listagens de cobrança. Portanto, o modelo de desconto automático, sem mecanismos digitais de revalidação e sem atendimento personalizado, tornou-se terreno fértil para fraudes.
O acórdão do TCU e suas principais recomendações
Em junho de 2024, o plenário do TCU aprovou um acórdão com sete recomendações essenciais:
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Bloquear automaticamente novos descontos de mensalidade e de empréstimo consignado sem revalidação de autorizações.
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Revalidar todas as autorizações vigentes em até 120 dias, mediante consentimento expresso.
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Publicar relatório detalhado de valores arrecadados e número de beneficiários por entidade.
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Exigir comprovação de idoneidade e certidões negativas das associações conveniadas.
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Mapear e encerrar convênios com entidades investigadas.
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Aprimorar sistemas digitais do INSS para gestão de convênios e cancelamentos.
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Cooperar com a Polícia Federal e a CGU na apuração de irregularidades.
Essas medidas objetivam proteger a renda dos aposentados, garantir transparência no uso de seus dados e punir práticas predatórias. No entanto, a execução depende do julgamento dos recursos apresentados pelo INSS e pelas associações.
Trâmite dos recursos: morosidade e pedidos de vista
Desde a publicação do acórdão, o INSS e as associações apresentaram cinco recursos, que ficaram sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz. Entre julho e outubro de 2024, esses recursos foram distribuídos para análise técnica, mas não houve deliberação final. Em novembro, Cedraz pautou três vezes os processos, mas os retirou após pedidos de vista de outros ministros, apontando necessidade de esclarecimentos complementares sobre impacto orçamentário e amparo legal.
Em janeiro de 2025, a operação “Sem Desconto” da PF e da CGU afastou cautelarmente o procurador-geral do INSS, Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho, e o presidente Alessandro Stefanutto, paralisando ainda mais o andamento interno dos recursos. Até abril de 2025, o TCU não marcou nova data de julgamento, o que mantém as recomendações sem efeito até nova decisão, permitindo que os descontos sigam valendo para todos os convênios ainda não revisados.
Efeitos práticos: prejuízos financeiros e sociais
Para cerca de 4 milhões de aposentados com convênio ativo, cada desconto indevido representa perda real de patrimônio e diminuição de poder de compra. Dados de entidades de defesa do consumidor indicam:
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Redução média de 5 % no benefício bruto mensal, afetando orçamento familiar.
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Aumento de ações judiciais: mais de 20 000 processos tramitam no Judiciário pedindo restituição de valores.
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Impacto em despesas essenciais: muitos beneficiários deixam de pagar remédios, exames e contas básicas, como água e luz.
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Danos emocionais: sentimento de insegurança e descrédito em instituições públicas.
Além disso, a falta de canais eficientes de cancelamento faz com que idosos e pessoas com baixa literacia digital dependam de atendimento presencial ou de advogados para reverter cobranças, ampliando custos indiretos e conflitos judiciais.
Posições e argumentos das partes
O INSS, em seu recurso principal, sustenta que o bloqueio automático de novos descontos ocasionaria “prejuízo irreparável” a segurados que voluntariamente aderiram a serviços úteis. Alega também que a revalidação em massa sobrecarregaria seu sistema e causaria atrasos generalizados nos benefícios.
Já as associações Universo e Apdap Prev defendem a manutenção dos convênios existentes até que os beneficiários revalidados se manifestem em canal eletrônico ou via correspondência. Elas argumentam que o TCU não considerou o custo e o prazo necessário para contato individual com cada segurado.
Em contrapartida, o TCU enfatiza que a finalidade do acórdão não é proibir o direito de associação, mas impedir fraudes e cobrar autorização expressa, garantindo assim a proteção do usuário. Portanto, a corte sugere que o INSS implemente processos digitais seguros para consulta, cancelamento e revalidação.
Lições da operação “Sem Desconto” da PF e CGU
A deflagração da operação em janeiro de 2025 revelou falhas graves:
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Falsificação de assinaturas: documentos de adesão sem confirmação do segurado.
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Ausência de due diligence: INSS não verificou idoneidade ou certidões negativas das associações.
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Auditoria interna ineficaz: controles contábeis e de compliance falharam em detectar picos anormais de cobrança.
Como resultado, a PF indicou que o INSS suspenderia apenas convênios com entidades diretamente alvos da investigação, mas não instaurou auditoria preventiva nos demais, deixando brecha para continuidade de irregularidades.
Desafios de governança e propostas de melhoria
O caso expõe dilemas institucionais e abre caminho para reformas:
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Separação de funções: evitar conflito entre controle e execução, criando unidade independente para gestão de convênios.
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Prazos rígidos: limitar recursos a 60 dias, após os quais recomendações passam a ter efeito automático.
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Sistemas integrados: adotar plataformas digitais seguras com login único e banco de assinaturas eletrônicas.
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Transparência: publicar relatório semestral de convênios, com valores cobrados e número de solicitações de exclusão.
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Capacitação: treinar servidores para orientar segurados sobre convênios, utilizando atendimento remoto e presencial.
Tais medidas poderiam acelerar decisões do TCU e reduzir pressão sobre o Judiciário, assim fortalecendo o controle social e prevenindo novos casos de fraude.
Cenários para julgamento e próximos passos
Três possibilidades apontam caminho à frente:
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Aplicação integral do acórdão: bloqueio de novos descontos e revalidação expressa de autorizações em até 60 dias.
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Meio-termo negociado: manutenção de convênios antigos até revalidação eletrônica automática, com prazo de oposição de 30 dias.
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Prorrogação do impasse: novos pedidos de vista e eventuais mudanças de composição no plenário retardam a decisão para além de 2025.
A expectativa é que, diante da pressão da sociedade civil e de entidades de defesa do consumidor, o TCU marque nova sessão extraordinária até junho de 2025. Caso contrário, a continuidade do esquema comprometerá não apenas benefícios individuais, mas também a credibilidade das contas públicas.
Urgência na defesa dos segurados
Postergar o julgamento da auditoria do TCU equivale a adiar a reparação de prejuízos e a perpetuar práticas abusivas contra quem mais depende do benefício. Portanto, a decisão sobre os recursos de Cedraz transcende questões técnicas: envolve a defesa da dignidade do aposentado, a eficácia no uso de recursos públicos e a confiança na governança do setor previdenciário. Agora, cabe ao TCU demonstrar se preza por transparência e agilidade ou se ainda tolera morosidade que penaliza os mais vulneráveis.
Aqui está uma versão da tabela simplificada e fácil de entender, com números mais amigáveis:
| Entidade | Descontos | Pedidos de Exclusão | Beneficiários |
|---|---|---|---|
| Universo | R$ 81.000.000 | 27.560 | 276.842 |
| Apdap Prev | R$ 76.800.000 | 12.856 | 220.975 |
