A ação foi apresentada dentro de um contexto trabalhista, onde o STF reconheceu a relação de emprego entre um trabalhador e o aplicativo Rappi, apesar da formalização do trabalhador como autônomo. A PGFN teme que essa prática tenha consequências profundas para o sistema fiscal brasileiro.
O Caso Rappi e a Suspensão dos Processos
No âmbito de uma ação trabalhista envolvendo o Rappi, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos que tratam da pejotização, que ocorre quando empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez de formalizá-los como funcionários com vínculo empregatício. Essa suspensão ocorreu devido ao grande número de processos semelhantes e à necessidade de alinhar uma posição clara do STF sobre a liberdade de contratação.
No entanto, a PGFN, que representa os interesses fiscais do governo, apresentou sua visão sobre como a pejotização pode afetar o sistema tributário e a Previdência Social. A principal preocupação do governo é que uma interpretação muito ampla sobre a liberdade de contratação poderia levar a sérios desequilíbrios fiscais, especialmente ao permitir que empregadores se aproveitem de brechas fiscais para evitar o pagamento de impostos.
Impactos da Pejotização no Sistema Fiscal e Previdenciário
De acordo com a PGFN, um entendimento excessivamente amplo da pejotização pode levar a grandes perdas de arrecadação, o que prejudicaria o caixa da Previdência Social e o sistema tributário do país. Isso ocorre porque, quando um trabalhador é formalizado como PJ, ele paga impostos de maneira significativamente mais baixa, principalmente no Simples Nacional, onde há isenções fiscais sobre dividendos e lucros.
Além disso, ao afastar a tributação sobre salários e vencimentos, a pejotização favorece empresas grandes e profissionais de alto nível, permitindo que eles escapem do dever de contribuir ao bem comum por meio do pagamento de impostos e contribuições sociais.
A PGFN destaca que, ao permitir que essas relações de emprego sejam mascaradas como contratos entre empresas, um sistema de justiça fiscal injusto seria criado, beneficiando apenas os mais ricos e deixando de lado a responsabilidade tributária que as grandes corporações e profissionais de alta renda deveriam ter.
Pejotização: Uma Estratégia de Fraude?
Outro ponto levantado pela PGFN é que, em muitos casos, a pejotização pode ser usada como um método de fraude para ocultar a verdadeira relação de emprego e evitar a legislação trabalhista e a tributação correta. O procurador federal Carlos de Araújo Moreira, que assinou a petição, afirmou que, quando a pejotização é aplicada de forma indevida, ela cria uma simulação de relação de emprego, o que resulta em uma situação injusta para o trabalhador e para o sistema fiscal.
Se a pejotização for vista como uma solução para contornar a incidência de impostos e não apenas como uma forma legítima de organizar contratos de trabalho, o sistema tributário e as contribuições à Previdência Social podem ser prejudicados.
A Posição do Governo: A União como Terceiro Interessado
Com a petição, a PGFN solicita que a União seja admitida como parte interessada na ação em questão. O objetivo é permitir que o STF defina claramente os contornos sobre a questão da pejotização e fraudes trabalhistas, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento da relação de emprego e ao poder de fiscalização das autoridades competentes. A PGFN busca delimitar as regras de fiscalização, a competência do STF e o uso do princípio da supremacia da realidade no direito do trabalho.
O Impacto de uma Decisão do STF
A questão da pejotização é uma das mais importantes e complexas no cenário atual da legislação trabalhista e tributária brasileira. O governo alerta que a prática de formalizar trabalhadores como PJ, em vez de contratá-los formalmente, pode ter consequências desastrosas para o caixa público e para a segurança social do Brasil. A decisão do STF será fundamental para definir um equilíbrio entre a liberdade de contratação e a justiça fiscal.
Caso a Corte determine que a pejotização é uma prática válida sem restrições, o Brasil pode enfrentar um colapso fiscal em que as empresas e profissionais mais ricos e poderosos são isentados de suas responsabilidades tributárias, prejudicando o bem comum e o financiamento dos serviços públicos essenciais, como a Previdência Social.
Com isso, a definição clara do STF sobre esse tema será um divisor de águas para o futuro do sistema tributário e trabalhista do país.
