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A apreensão de documentos de devedores, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2023, desde que respeite os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Por exemplo, essa medida busca garantir o pagamento de dívidas em um país com cerca de 73 milhões de endividados (estimativa para 2025), desencadeando debates intensos. Consequentemente, juristas e a sociedade civil discutem os limites dessa prática, com credores defendendo sua eficácia e associações de direitos humanos alertando para possíveis constrangimentos.

Embora o STF tenha estabelecido um precedente, a aplicação da apreensão de documentos de devedores varia entre tribunais. A Justiça do Trabalho, por exemplo, é mais flexível, devolvendo documentos em casos específicos. Além disso, devedores de pensão alimentícia e profissionais que dependem da CNH, como motoristas de aplicativos, geralmente são isentos. Assim, o STF enfatiza a análise caso a caso, considerando contextos sociais, econômicos e profissionais. Este artigo explora, portanto, como funciona a apreensão de documentos de devedores, os fatores que orientam as decisões judiciais, os desafios de implementação e propostas para um sistema mais justo.

Como funciona a apreensão de documentos de devedores?

Base Legal e Condições

A decisão do STF, proferida em fevereiro de 2023 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, baseia-se no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Esse dispositivo, por exemplo, permite medidas coercitivas atípicas, como a apreensão de documentos de devedores, para assegurar obrigações financeiras. No entanto, a medida é excepcional, aplicada apenas após esgotadas alternativas como bloqueio de contas ou penhora de bens. Consequentemente, o STF exige que a apreensão seja proporcional, razoável e fundamentada em evidências, como suspeitas de fraude ou ocultação de patrimônio.

Variação na Prática Judicial

Na prática, a implementação da apreensão de documentos de devedores é heterogênea. Por exemplo, em julho de 2023, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) ordenou a devolução de passaportes de dois empresários condenados a pagar uma dívida trabalhista de cerca de R$ 30 mil. A Justiça concluiu, assim, que a restrição não era necessária, já que outras medidas, como penhora de ativos, estavam em curso. Esse caso ilustra, portanto, a exigência de análise caso a caso, um pilar central da decisão do STF.

Impactos na CNH e no Passaporte

A apreensão da CNH não viola diretamente o direito constitucional de ir e vir, segundo o STF, pois regula apenas a condução de veículos. Contudo, quando a CNH é essencial para a profissão — como para taxistas ou motoristas de aplicativos —, a medida é suspensa, exceto em casos de má-fé comprovada. Da mesma forma, a retenção de passaportes, que limita viagens internacionais, pode ser revertida se o devedor demonstrar necessidade profissional ou pessoal. Assim, a apreensão de documentos de devedores busca equilibrar coerção e proteção de direitos.

Críticas e Defesas da Medida

Críticos, incluindo associações de direitos humanos, argumentam que a apreensão de documentos de devedores pode ser um constrangimento excessivo, especialmente para devedores de baixa renda. Em contrapartida, defensores, como associações de credores, veem a medida como um avanço para combater a inadimplência crônica, que afeta pequenas empresas e trabalhadores com créditos trabalhistas não pagos. Portanto, o debate reflete a tensão entre justiça financeira e garantias fundamentais, exigindo uma aplicação cuidadosa.

Quais fatores orientam a apreensão de documentos de devedores?

A decisão de realizar a apreensão de documentos de devedores exige uma análise rigorosa, equilibrando a execução da dívida com a proteção dos direitos fundamentais. Os principais fatores incluem:

1. Dependência Profissional:

   • A CNH não pode ser apreendida se for indispensável para a subsistência. Por exemplo, em 2024, tribunais estaduais suspenderam a apreensão de CNHs de motoristas de aplicativos, pois a medida comprometeria suas rendas.

   • Além disso, para passaportes, considera-se a necessidade de viagens para trabalho ou vínculos familiares.

2. Conduta do Devedor:

   • Evidências de má-fé, como ocultação de bens, justificam a apreensão. Em 2023, por exemplo, o STF manteve a retenção do passaporte de um empresário que transferiu ativos para offshores.

   • Consequentemente, a falta de cooperação, como ignorar intimações, também pesa a favor da medida.

3. Proporcionalidade e Razoabilidade:

   • A apreensão é uma medida de última instância. Assim, o juiz deve justificar sua necessidade, especialmente para dívidas pequenas (ex.: R$ 5 mil), onde o impacto no devedor pode ser desproporcional.

4. Estilo de Vida:

   • Redes sociais podem revelar inconsistências. Em 2024, por exemplo, tribunais estaduais usaram postagens de viagens de luxo para justificar a retenção de passaportes, mas com cuidado para evitar invasão de privacidade.

5. Direitos Fundamentais:

   • A medida não pode violar o direito ao trabalho ou à dignidade. Por exemplo, devedores de pensão alimentícia estão isentos, devido à prioridade constitucional dessas dívidas.

Esses critérios, portanto, buscam garantir justiça, mas exigem sensibilidade às realidades socioeconômicas do Brasil.

Quais são os desafios da apreensão de documentos de devedores?

Inconsistência na Aplicação

A ausência de diretrizes uniformes gera decisões divergentes. A Justiça do Trabalho, por exemplo, é mais leniente, enquanto tribunais cíveis, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), aplicam a medida com rigor. Em 2024, o TJ-DF manteve a apreensão de uma CNH, enquanto o TRT-15 (Campinas) a suspendeu em caso semelhante. Consequentemente, essa variabilidade cria insegurança jurídica, dificultando previsibilidade para credores e devedores.

Impacto Social

Com cerca de 73 milhões de endividados em 2025 (estimativa baseada em tendências), a apreensão de documentos de devedores pode agravar a exclusão social. Por exemplo, a perda da CNH pode levar à demissão de entregadores ou motoristas, aprofundando a pobreza. Além disso, a medida é vista como uma “punição pública”, especialmente em um contexto de desemprego (7,8% em 2024) e inflação (estimada em 4,8%).

Críticas ao Constrangimento

Organizações de direitos humanos argumentam que a apreensão de documentos de devedores é uma pressão psicológica desproporcional. Em 2023, por exemplo, um advogado comparou a medida a “sanções medievais”, destacando seu impacto em devedores de baixa renda. Assim, juristas sugerem alternativas, como mediação extrajudicial, para reduzir a inadimplência sem coerção.

Capacidade Judicial

A análise caso a caso sobrecarrega o Judiciário, com um backlog estimado em 80 milhões de processos em 2025. Além disso, investigar redes sociais ou padrões de vida exige recursos e treinamento, aumentando a carga de trabalho. Portanto, a implementação eficaz depende de modernização.

Impacto Econômico

Embora a medida estimule o pagamento de dívidas, pode desencorajar investimentos. Em 2024, por exemplo, associações empresariais alertaram que sanções excessivas inibem a recuperação econômica. Consequentemente, o equilíbrio entre coerção e incentivo é crucial.

Implicações para o Futuro

A apreensão de documentos de devedores testa a capacidade do Brasil de conciliar a execução de dívidas com a proteção de direitos fundamentais. A alta inadimplência, agravada pela taxa Selic estimada em 11,75% em 2024, exige soluções que combinem coerção com renegociação. O programa Desenrola Brasil, por exemplo, beneficiou cerca de 11 milhões de pessoas até 2025 (estimativa), mas precisa de ampliação para alcançar mais devedores.

Propostas para um Sistema Mais Justo

Para maximizar os benefícios da apreensão de documentos de devedores, algumas propostas podem aprimorar o sistema:

1. Diretrizes Nacionais:

   • Criar um protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar a aplicação, definindo valores mínimos de dívida (ex.: R$ 50 mil).

   • Além disso, publicar manuais para juízes, detalhando proporcionalidade.

2. Mediação e Renegociação:

   • Expandir os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) para facilitar acordos.

   • Por exemplo, ampliar o Desenrola Brasil, com descontos de até 90% para dívidas de baixa renda.

3. Educação Financeira:

   • Lançar campanhas em TVs públicas e redes sociais, em parceria com o Banco Central.

   • Além disso, incluir educação financeira no currículo escolar.

4. Modernização Judicial:

   • Usar inteligência artificial para identificar padrões de má-fé.

   • Consequentemente, criar varas especializadas em execução de dívidas.

5. Proteção aos Vulneráveis:

   • Instituir um fundo para custear advogados dativos a devedores de baixa renda.

   • Por exemplo, proibir a apreensão para dívidas inferiores a um salário mínimo (R$ 1.412 em 2025).

Essas medidas, portanto, podem transformar a apreensão de documentos de devedores em uma ferramenta de justiça equitativa.

Tabela: Fatores para Apreensão de Documentos de Devedores

Um Novo Paradigma para a Justiça

A apreensão de documentos de devedores, conforme decisão do STF de 2023, redefine o combate à inadimplência no Brasil. Aplicada com rigor e sensibilidade, pode fortalecer a execução de dívidas, beneficiando a economia. No entanto, exige diretrizes claras e proteção aos vulneráveis. Com milhões de endividados, o Brasil enfrenta, portanto, o desafio de construir um sistema que promova justiça sem comprometer a dignidade.